Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001259-66.2017.5.05.0035

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (antiga EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S/A - EBDA) MEDIANTE LEI ESTADUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 3) MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT E DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 4) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DE PEQUENO TRECHO QUE NÃO DEMONSTRA QUE O TRT TENHA EMITIDO TESE SOB O ENFOQUE ATRIBUÍDO NO RECURSO (CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROGRESSÕES). DESCUMPRIMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001259-66.2017.5.05.0035. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)