Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001486-13.2018.5.02.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . RITO SUMARÍSSIMO . O reclamante insurge-se contra a decisão do Regional que conclui o desempenho efetivo da chefia de departamento. O regional O Regional registrou que a confissão do obreiro revelou que este efetivamente era chefe de departamento e por ele respondia, tendo plenos poderes para admitir, punir e dispensar empregados e para supervisionar seu horário de trabalho, bem como se imiscuindo na direção da atividade empresarial, coordenando todo o setor de segurança da reclamada . E acrescentou que o autor recebia salário superior em mais de 40% em relação aos subordinados. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001486-13.2018.5.02.0221. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)