Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001163-06.2014.5.18.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. COEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS. FERIADOS. DIFERENÇAS DA TAXA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. REFLEXOS DA TAXA DE SERVIÇO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 354 desta Corte Superior, há que se dar provimento ao agravo para melhor exame das razões consignadas no recurso de revista quanto ao tema em epígrafe . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA TAXA DE SERVIÇO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (alegação de contrariedade à Súmula nº 354 do TST e divergência jurisprudencial). A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que a taxa de serviço equiparada à gorjeta, apesar de integrar a remuneração do empregado, não pode servir como base de cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula nº 354 do TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001163-06.2014.5.18.0161. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)