Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000799-22.2017.5.10.0009

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 29/09/2022
Data de publicação: 07/10/2022

TST – Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000799-22.2017.5.10.0009, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 29/09/2022, p. 07/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÕES GFC E FCT - COMPENSAÇÃO É incensurável a decisão que não admitiu os Embargos, vez que não há divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000799-22.2017.5.10.0009. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)

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