Embargos de Declaração 0011122-86.2015.5.01.0242

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011122-86.2015.5.01.0242. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)