Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010290-26.2018.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. FAT/FAO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. Inicialmente, registre-se que o acórdão do TRT consignou que o reclamante atendeu os requisitos da norma interna (Módulo 55) para incorporação da gratificação, nos seguintes termos: " o reclamante exerceu função gratificada por mais de cinco anos, nos últimos quinze anos, satisfazendo os requisitos previstos na norma interna para a incorporação da gratificação, o que se comprova pelos documentos". Dessa forma, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. Contudo, esse procedimento é vedado em sede de recurso extraordinário, na forma da Súmula nº 126 do TST. Quanto à alteração da norma regulamentar, o Tribunal Regional assentou que as normas previstas no regulamento Módulo 36, que entrou em vigor a partir de 1/5/2012, não são aplicáveis ao reclamante, pois, estabelece redução do valor da gratificação, o que configura a alteração contratual lesiva, uma vez que viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Precedentes. Portanto, verifica-se que a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 55, I, do TST, in verbis : " As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010290-26.2018.5.03.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 10/10/2022.)