Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021500-95.2008.5.02.0088

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 12/10/2022
Data de publicação: 14/10/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021500-95.2008.5.02.0088, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 12/10/2022, p. 14/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS OU PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA . RESERVA LEGAL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021500-95.2008.5.02.0088. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Não houve impugnação específica ao principal fundamento (art. 896, §1º-A, III, da CLT) utilizado pelo TRT para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho . …

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