Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000984-79.2014.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL . PEDIDO DE DEMISSÃO . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL . PEDIDO DE DEMISSÃO . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 451 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO . A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000984-79.2014.5.02.0432. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)