Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001910-83.2016.5.09.0662

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Os arestos são inespecíficos, porquanto não identificam a hipótese fática dos autos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ONEROSIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, possui natureza indenizatória o auxílio-alimentação fornecido a título oneroso, ou seja, com a coparticipação do empregado no custeio da parcela mediante desconto parcial no salário. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, é obrigatório o intervalo do artigo 384 da CLT, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001910-83.2016.5.09.0662. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)