Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000422-43.2015.5.21.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA, NORMA INTERNA DA RECLAMADA E DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS OJS 25 E 97 DESTA SUBSEÇÃO E SÚMULA 410 DO TST. I. O outrora reclamante pleiteia pela rescisão da sentença que, por entender que ele exercia a função de caixa apenas de forma eventual, rejeitou o pedido de adicional de "quebra de caixa". Fundamentou sua rescisão no inciso V do art. 485 do CPC/1973, apontando como literalmente violado o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição e a norma interna da reclamada, além de contrariedade à Súmula 91 do TST. II. Todavia, nos termos da OJ 25 desta Subseção, não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à regulamento de empresa e súmula de tribunal . III. As violações constitucionais apontadas mostraram-se absolutamente genéricas e desfundamentadas, mostrando-se impossível a rescisão almejada (OJ 97 da SBDI-II do TST), e a reanálise dos fatos e provas da ação matriz, a fim de comprovar que o reclamante efetivamente laborava como caixa sem perceber o respectivo adicional é diligência vedada pela Súmula 410 do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000422-43.2015.5.21.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)