Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000357-02.2018.5.02.0373

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 12/10/2022
Data de publicação: 17/10/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000357-02.2018.5.02.0373, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 12/10/2022, p. 17/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que restringe a base de cálculo das horas extras ao salário nominal pago aos empregados, impossibilitando, assim, a integração de anuênios no cálculo das horas extras. Precedente da SDI-1/TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000357-02.2018.5.02.0373. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 17/10/2022.)

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