Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002686-05.2019.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. As supostas omissões apresentadas pelo embargante referem-se a questões de mérito do recurso ordinário. Contudo, o apelo da parte autora não foi conhecido no acórdão ora embargado, ante a inobservância do princípio da dialeticidade. Assim, inexiste omissão a ser sanada quanto às matérias de mérito apresentadas em apelo que sequer foi conhecido. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO APRESENTADO EM RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Consoante se extrai do apelo integrativo da parte ré, busca-se pronunciamento acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão regional recorrido. A parte requereu a majoração apenas nas contrarrazões ao recurso ordinário da parte autora. Contudo, o tema, que tem natureza autônoma, deveria ser objeto de recurso próprio (principal ou adesivo), não servindo as contrarrazões para esta finalidade. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002686-05.2019.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)