Agravo 0000740-19.2020.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, uma vez que a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a responsabilidade civil de natureza objetiva da ECT pelo pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais nas hipóteses de assaltoem agências do banco postal, considerando exatamente os maiores riscos inerentes à atividade desempenhada. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000740-19.2020.5.17.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)