Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101626-06.2017.5.01.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR de não conhecimento DO agravo DE INSTRUMENTO ARGUiDA EM CONTRAMINUTA POR DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 422 DO TST. preliminar REJEITADA. Análise minuciosa das razões presentes no agravo de instrumento do reclamante demonstra que foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão denegatória, o que torna incabível a requerida aplicação dos termos da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE. REPERCUSSÃO EM PARCELAS QUITADAS QUANDO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) DE VERBAS DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE. TRCT ASSINADO EM 24/11/2015. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO EM 14/12/2016. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PDV E DA QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE. REPERCUSSÃO EM PARCELAS QUITADAS QUANDO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) DE VERBAS DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE. TRCT ASSINADO EM 24/11/2015. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO EM 14/12/2016. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PDV E DA QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590.415, foi no sentido de que a " transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Ocorre que consta do acórdão turmário, ao transcrever a sentença, ser incontroverso que não houve previsão do PDV e da quitação em norma coletiva . Assim, diante da ausência de previsão do PDV e da quitação em norma coletiva, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual . Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101626-06.2017.5.01.0037. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)