Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000227-74.2017.5.23.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que, no presente caso, a discussão se refere à incorporação de funções exercidas no período de 2004 a 2013 . Portanto, não se há de falar em aplicação da norma contida no artigo 468, § 2º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017 , de caráter material, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança das relações jurídicas, a pretensão da parte autora foi apreciada em face do entendimento contido na Súmula nº 372, I, do TST, vigente à época dos fatos. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000227-74.2017.5.23.0051. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)