Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000111-30.2022.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT, E ARTIGO 7º, INCISOS I, II, III, IV, VII, VIII, X, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX E XXIX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação manifesta de norma jurídica) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho que " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". II. No caso vertente, a sentença rescindenda julgou improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, pois, do exame das provas dos autos , não foram evidenciados os requisitos previstos no art. 3º da CLT. III. Nesta ação rescisória, o autor, reclamante no processo matriz, com fulcro no art. 966, V do CPC de 2015, alega que a decisão rescindenda incorreu em violação dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, bem como ao artigo 7º, incisos l, II, III, IV, VII, VIII, X, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXIX da Constituição da República, haja vista a má apreciação da prova perpetrada pelo Juízo que proferiu a decisão rescindenda . IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgou improcedente o pleito rescisório, com fulcro na Súmula nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho . V. Verifica-se que a decisão rescindenda , amparada no acervo fático-probatório delineado nos autos , julgou improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais, diante da ausência da subordinação jurídica e da pessoalidade na relação de trabalho. VI . Para se alcançar a conclusão almejada pela parte autora, no sentido da sua condição de empregada, e não de prestadora de serviço autônoma, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula n° 410 do TST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000111-30.2022.5.13.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)