Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001084-17.2016.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. FATO CONTROVERTIDO NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST E DO §1º DO ART. 966 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a parte outrora reclamada busca a rescisão do julgado que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. II. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta sede rescisória (Súmula 410 do TST) que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o reclamante era apenas um autônomo, tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus de demonstrar que prestava serviços à reclamada, em sua atividade principal, mediante remuneração e com certa regularidade temporal. III. Assim, para se acolher a tese de ofensa "manifesta" aos artigos 2º e 3º da CLT e 373 do CPC demandaria, inevitavelmente, a reanálise das provas colacionadas na ação matriz . IV. Ademais, o pleito rescisório calcado em "erro de fato" deve ser rejeitado, uma vez que o vínculo empregatício foi o próprio cerne da controvérsia travada na ação matriz, tratando-se as alegações de "erro de julgamento", o que não desafia o corte rescisório (§1º do art. 966 do CPC). V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001084-17.2016.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)