Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011259-68.2020.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NOS INCISOS V, VII E VIII DO ART. 966 DO CPC/2015. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO NÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o outrora reclamante ajuizou ação rescisória, calcada nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC/2015, em face da decisão que não reconheceu o vínculo empregatício doméstico entre as partes. II. Entretanto, a dita "prova nova" não era existente ao tempo da ação matriz (Súmula 402 do TST). O dito "erro de fato" se consubstanciou em fato absolutamente controvertido na ação matriz (§ 1º do art. 966 do CPC). III. Por fim, os dispositivos apontados como violados, em sua maioria, não foram abordados na decisão rescindenda. Ademais, seria imprescindível a reanálise dos fatos e provas da ação matriz, diligência que encontra óbice na Súmula 410 do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011259-68.2020.5.18.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)