Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011886-79.2019.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) verifica-se que o Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, pois a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que o levaram a concluir pelo deferimento das horas extras, e porque se constata que não houve apenas a transcrição dos termos da sentença, tendo o Regional de origem também adotado como razões de decidir, além dos termos da decisão de primeiro grau, devidamente transcritos no acórdão, o fundamento de que " a ré efetuava descontos correspondentes à inadimplência dos clientes, sem demonstrar nos autos que utilizava do seu aparato jurídico para a cobrança, transferindo à trabalhadora o risco do negócio, o que não se pode admitir "; e b) é devida a condenação ao pagamento de horas extras, porquanto a atividade exercida pela reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, de modo que não há falar em aplicação do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011886-79.2019.5.15.0133. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)