Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010259-21.2015.5.01.0246

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. EMPREGADO QUE FICAVA COM CHAVE DO COFRE DA AGÊNCIA, TINHA SENHAS DO ALARME E DE COAÇÃO, RESPONDIA PELO GERENTE OPERACIONAL NA AUSÊNCIA DO TITULAR, SUPERVISIONAVA OS CAIXAS, POSSUÍA SUBORDINADOS E PODIA APLICAR ADVERTÊNCIAS VERBAIS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) o Regional de origem, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, foi contundente ao afirmar que o autor, supervisor operacional, inseriu-se na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois, além de perceber gratificação de função, dispunha de uma fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula nº 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho; e b) o montante indenizatório arbitrado pelo segundo grau de jurisdição (R$ 30.000,00), em razão dos danos morais decorrentes do assédio moral resultante da cobrança excessiva de metas e da exposição do trabalhador em público, não se trata de valor reduzido e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a majoração pretendida pelo reclamante, nos termos da jurisprudência desta Corte . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010259-21.2015.5.01.0246. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)