Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001243-61.2017.5.10.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Conforme consignado na decisão embargada, consoante registrado no acórdão regional, "o plano de demissão voluntária, implementado pelo banco, não foi estabelecido por instrumento coletivo, mas sim por ato unilateral do empregador, que estabeleceu regras e condições para a adesão do empregado". Dessa forma, diante das premissas fáticas apresentadas, mormente a ausência da condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC, não sendo possível, portanto, concluir de modo contrário, nos termos daSúmula nº 126do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada, aliás, ao caso . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001243-61.2017.5.10.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)