Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101896-45.2017.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADAS. O Tribunal Regional não apreciou a controvérsia sob o prisma de suposta negociação coletiva que tivesse por objeto a disciplina dos intervalos interjornadas. Logo, a tese recursal carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101896-45.2017.5.01.0226. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)