Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0022039-45.2016.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO EM ALGUNS DIAS DA SEMANA. Quanto à alegação de que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho autorizariam o pagamento do tempo eventualmente suprimido do intervalo intrajornada, cabe ressaltar que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tal perspectiva, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, carecendo a alegação do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0022039-45.2016.5.04.0405. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)