Recurso de Revista 0000898-81.2017.5.12.0026
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 10/10/2023
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – ATRASO ÍNFIMO – REDUÇÃO PROPORCIONAL – CLÁUSULA PENAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência do TST, amparada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e na interpretação do art. 413 do Código Civil, viola a coisa julgada a exclusão por completo da cláusula penal prevista no título executivo. Contudo, admite-se redução pro…