Ação Rescisória 0007144-56.2018.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. 1. Constata-se o ajuizamento da reclamação trabalhista subjacente em face de três reclamados: a pessoa jurídica (Bacchi & Cia Comercial LTDA.) e seus dois sócios (João Bacchi Neto e Rosemary Rocha Bacchi). 2. A sentença rescindenda declarou a revelia e confissão ficta da Bacchi & Cia Comercial de Alimentos Ltda - EPP e, por consequência, condenou-a ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. 3. Por outro lado, não houve condenação dos réus João Bacchi Neto e Rosemary Rocha Bacchi, razão pela qual emerge, de plano, a ausência de interesse processual destes na desconstituição da coisa julgada, o que leva ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC/2015. Processo extinto sem resolução de mérito em relação aos autores João Bacchi Neto e Rosemary Rocha Bacchi. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Trata-se de questão pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, no sentido de admitir a notificação inicial pela via editalícia tão somente nas hipóteses em que observada a exigência do art. 256, § 3º, do CPC/2015, isto é, " se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ". Precedentes da SBDI-II . 2. Na hipótese dos autos da ação subjacente, em relação à pessoa jurídica, de fato, emerge a devida diligência, pelo Juízo, com o intuito de promover sua efetiva notificação: a) a carta enviada ao endereço indicado na petição inicial retornou com o registro "DESCONHECIDO"; b) procedeu-se então à pesquisa do endereço correto mediante convênio INFOJUD, para acesso aos dados cadastrados perante a Receita Federal; c) obtida a nova localização, houve remessa de correspondência, novamente sem sucesso, dessa vez em razão do registro de "MUDOU-SE"; d) apenas então, adotou-se a via editalícia. 4. Observadas as providências exigidas no art. 256, § 3º, do CPC/2015, inclusive mediante acesso a cadastros de órgãos públicos, todas infrutíferas, reputa-se autorizada a citação por edital. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007144-56.2018.5.15.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)