Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011557-75.2016.5.18.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO E HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT) . Nos termos do acórdão recorrido, os cálculos homologados quanto ao sobreaviso e horas extras encontram-se ajustados à coisa julgada nestes autos, não sendo possível do quadro fático delineado constatar ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente. Desse modo, não se divisa de violação do art. 5.º, XXII eXXXVI, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011557-75.2016.5.18.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)