Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0335000-10.2005.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. (ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST) . 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. (INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 421 DA SbDI-1 do TST). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "prescrição. doença ocupacional. ação ajuizada na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004", uma vez que a decisão Regional encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST); 2) Relativamente ao tema "responsabilidade civil do empregador. doença ocupacional. indenização por dano moral", o recurso não merece seguimento quanto ao tema, pois a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Incidência da diretriz traçada na Súmula nº 126 do TST . 3) no que tange ao tema "honorários advocatícios", o a decisão do TRT de origem harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SbDI-1 .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0335000-10.2005.5.01.0341. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)