Recurso de Revista 0000354-33.2018.5.05.0421

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO NA GESTÃO DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A intervenção com assunção plena da administração e gestão do hospital não implica responsabilização subsidiária do Estado pelos danos resultantes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, em relação ao período em que perdurou. A atividade do interventor restringe-se à administração dos serviços de gestão da saúde pública municipal, segundo a jurisprudência desta Corte . Assim, deve ser reformado o acórdão regional que impôs a responsabilidade subsidiária ao Município gestor do sistema de saúde. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000354-33.2018.5.05.0421. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)