Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001812-87.2016.5.11.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte recorrente impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pelo reclamante quanto aos temas não apreciados pelo Regional (reintegração e encaminhamento para o INSS), fica inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. No caso, o valor fixado a título de indenização por danos morais pelo Tribunal de origem mostra-se adequado em face do fato que ensejou a condenação (lesão nos ombros e concausa para o aparecimento da doença), tendo sido observados a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Quanto à indenização por danos materiais, o Regional, para fixação do valor, considerou a inexistência de perdas materiais efetivas e a perda parcial da capacidade laboral do reclamante, não se caracterizando nesse contexto violação direta do art. 950 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001812-87.2016.5.11.0001. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)