Embargos de Declaração 0021365-12.2015.5.04.0661

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao pleito subsidiário de limitação da condenação ao pagamento do intervalo da mulher, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, pelo descumprimento do intervalo previsto no art. 384 do CLT, a 10/11/2017. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021365-12.2015.5.04.0661. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)