Agravo 1001294-89.2018.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. O agravo não enseja conhecimento, visto que é intempestivo. O Município foi intimado da decisão agravada, por via eletrônica, em 21/03/2022 (segunda-feira), iniciando-se o prazo no dia 22/03/2022 (terça-feira), com o término em 12/04/2022 (terça-feira), uma vez que a parte recorrente goza do prazo em dobro - Fazenda Pública Municipal (art. 183 do CPC). O agravo, contudo, somente foi interposto no dia 13/04/2022, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo de 16 dias úteis. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001294-89.2018.5.02.0315. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)