Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000537-49.2015.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.999/61. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000537-49.2015.5.02.0079. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)