Agravo 1000677-47.2019.5.02.0331

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA PENHORA DE IMÓVEIS PERTENCENTES À EX-ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EFETIVADA ANTES DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme consignado na decisão agravada, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, visto que, de acordo com as premissas fáticas descritas pelo Regional, ficou comprovado que os bens imóveis foram penhorados antes da dissolução conjugal, quando a agravante ainda era casada com o sócio da executada pelo regime universal de bens. Portanto, a questão controvertida dos autos perpassa pela análise não só da legislação infraconstitucional (art. 873, CPC e art. 769, CLT), mas também do quadro fático-probatório dos autos, procedimento este vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000677-47.2019.5.02.0331. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)