Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000726-50.2019.5.12.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. AULAS ESTRUTURADAS . AULAS MINISTRADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. AULAS NOVAS DESTINADAS A ALUNOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. No caso, a reclamada defende que as aulas estruturadas se confundem com as horas-atividades, uma vez que inerentes ao exercício do magistério, já que se destinam à preparação de aulas, correção de provas e exercícios, e, portanto, já estão remuneradas pelo salário-base do professor. Contudo o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que , "ao disponibilizar o material ao aluno, com texto, questões, atualidades, links para consulta, além de responder dúvidas, que podem ser em sala ou posteriores, o professor não está apenas planejando sua aula. A metodologia envolve também a disponibilização de material complementar, preparado especialmente para o sistema, com maior complexidade e demandando maior atenção e trabalho". Diante disso, a Corte Regional concluiu que "as aulas estruturadas nada mais são do que "aulas virtuais" não remuneradas, não se confundindo com as atividades extraclasse no preparo de aulas". Nesse contexto, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para que esta Corte possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000726-50.2019.5.12.0033. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)