Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010158-37.2015.5.01.0002

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . WALMART. " POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação do art. 444 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. WALMART. " POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO . Instituindo a empresa critérios e procedimentos para a dispensa do empregado, mesmo sem justa causa ("Política de Orientação para Melhoria"), obriga-se a cumprir tais procedimentos e critérios mais favoráveis, que se integram a seu regulamento para os efeitos trabalhistas (art. 444, CLT; Súmula 51, I, TST). Tese mantida no julgamento do processo nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012, em tramitação sob o rito de Incidente de Recursos de Revista e Embargos à SBDI1 Repetitivos, nos termos dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015, na sessão da SDI de 25.08.2022. Assim sendo, comprovada a existência da "Política de Orientação para Melhoria", mas não se evidenciando, nos autos, a observância desse regramento para a dispensa da empregada, torna-se inválida a ruptura contratual efetivada. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010158-37.2015.5.01.0002. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)