Agravo 0020755-04.2017.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. WALMART . VALIDADE DA DISPENSA. PROGRAMA 'POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA'. INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO E EFEITOS . Em face da deliberação da SDI-1 desta Corte, nos autos do processo nº TST-IRR-872-26.2012.5.04. 0012, tem-se que, instituindo a empresa critérios e procedimentos para a dispensa do empregado, mesmo sem justa causa ("Política de Orientação para Melhoria"), obriga-se a cumprir tais regras mais favoráveis, que se integram a seu regulamento para os efeitos trabalhistas (art. 444, CLT; Súmula 51, I, TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020755-04.2017.5.04.0102. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)