Mandado de Segurança 1001721-56.2021.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ATO MEDIANTE O QUAL O JUÍZO DA EXECUÇÃO INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS E DE EVENTUAL PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA. ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. O ato coator consiste em decisão do juízo da execução, mediante o qual se indeferiu pedido de expedição de ofício ao CAGED/INSS e de eventual penhora sobre parte dos proventos da executada. O ato coator é passível de impugnação pela via do agravo de petição, a teor do art. 897, letra "a", da CLT. Nessas circunstâncias, mostra-se incabível o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/2009, nos termos do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001721-56.2021.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)