Agravo Interno 0000214-16.2018.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, inviável o processamento do apelo, pois ausente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à configuração da periculosidade laboral, o Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu que o autor estava enquadrado em " Atividades e Operações Perigosas expostas a Energia Elétrica " (NR 16 anexo 4). Logo, a afirmação da agravante no sentido de que " o reclamante não estava em contato com rede energizada " não encontra lastro no quadro fático definido na origem (Súmula n° 126 do TST). Por fim, no que se refere à limitação temporal do pagamento do adicional de periculosidade, o único aresto específico (fl. 834) não atende ao item IV, c, da Súmula n° 337 do TST, pois não indica a data de sua publicação. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000214-16.2018.5.12.0029. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)