Agravo 0002420-76.2012.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, ITEM I e 297 DESTE TRIBUNAL. Mantém-se a denegação de seguimento dos embargos, ainda que por fundamento diverso. A Turma julgadora reconheceu a sucessão trabalhista, por entender demonstrado que a sucessora ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às atividades com o mesmo pessoal. Contudo, ao examinar a matéria, não emitiu tese acerca das premissas contidas na OJ 225, II, da SbDI-1, do TST, não examinando a questão sob o enfoque da responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores, quando o contrato de trabalho é extinto antes da vigência da concessão, o que inviabiliza a análise de contrariedade ao referido verbete e da divergência jurisprudencial transcrita no recurso de embargos. Incidência das Súmula 296, I e 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002420-76.2012.5.01.0301. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)