Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011131-39.2014.5.15.0001

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SANTANDER S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014), aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014, no caso de alegação de negativa da prestação jurisdicional, no recente julgamento dos E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e (b) o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente. II. No caso , o Reclamado não transcreveu em seu recurso de revista suas razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional (item a), o que inviabiliza a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional. Como se observa, a referida transcrição não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte de origem presumiu verdadeiras as alegações do Reclamante no sentido de que " o Banco habitualmente paga aos funcionários com mais de 10 anos de serviço uma parcela denominada ' gratificação especial' , a qual, contudo, lhe fora sonegada por ocasião da ruptura contratual ", diante da ausência de impugnação específica do Reclamado neste aspecto. Além disso, o Tribunal Regional consignou que " o depoimento do preposto do Banco confirmou a prática patronal, embora sem especificar os critérios de pagamento (' que a gratificação especial era paga por mera liberalidade, não havendo critério específico ' )". II. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Julgados do TST. III. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, incide, no caso, o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que " o autor, enquanto atuou como ' Gerente Cobrador' , esteve enquadrado na previsão do parágrafo 2° do artigo 224 consolidado" . Contudo, destacou que "no período final do contrato (após a reconsideração da sua despedida), dado o esvaziamento das suas atribuições, não pode ser mantido sequer o enquadramento no parágrafo 2º do artigo 224 consolidado ", razão pela qual acolheu parcialmente o recurso ordinário interposto pelo autor, para ampliar o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 6 (seis) horas extras, apenas a partir de 10/12/2012, momento em que " o reclamante passou a não desempenhar quaisquer funções específicas ". II. Nesse contexto, ao alegar que " em razão da função do recorrido ocupar o cargo de Gerente Geral, função esta de extrema confiança do Recorrente, era o autor, detentor de poderes de mando e representação do Banco, assinando pelo banco, sendo autoridade máxima dentro área que atuava, sem qualquer controle ou fiscalização de horário ", o Reclamado busca o processamento do recurso de revista a partir de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão regional. Tal fato demonstra a intenção do Recorrente de revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. O aresto trazido não viabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois dele não consta indicação de fonte oficial de publicação nem de repositório autorizado em que foi publicado. Incidência do óbice da Súmula nº 337, I, do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela autoridade regional para denegar seguimento a seu recurso de revista. III. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do agravo de instrumento. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO (R$ 25.000,000). Prejudicado o julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, em face de regular desistência do recurso quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011131-39.2014.5.15.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)