Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010090-27.2020.5.03.0012

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 29/08/2022
Data de publicação: 02/09/2022

TST – Recurso de Revista 0010090-27.2020.5.03.0012, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 29/08/2022, p. 02/09/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o divisoraplicável para o cálculo de horas extraordinárias de empregado sujeito à jornada12x36 é o 220, e não o 210. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010090-27.2020.5.03.0012. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)

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