Agravo 0000555-40.2014.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. REFLEXOS. MAJORAÇÃO DE VERBAS CONSECTÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O e. TRT consignou que as parcelas principais mencionadas já geraram os respectivos reflexos no FGTS, de maneira que, ao concluir que a pretensão representaria bis in idem , decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, aqui invocada analogicamente, no sentido de que " A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem' ". Intactos os dispositivos invocados. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000555-40.2014.5.20.0003. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)