Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001406-21.2017.5.12.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8 . 009/90. No entanto, o TRT registrou que " os agravantes não lograram demonstrar que o bem constrito preenche os requisitos da impenhorabilidade suscitada, porquanto não trouxeram elementos ou provas para corroborar as alegações ". Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001406-21.2017.5.12.0028. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)