Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000829-37.2019.5.02.0221

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO VERSAM DIRETAMENTE SOBRE A MATÉRIA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. TRABALHADOR ACOMETIDO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA HAVER " PROVA NOS AUTOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ALEGADA PELO RECLAMANTE E O TRABALHO POR ELE DESENVOLVIDO NA EMPRESA, BEM COMO A CULPA DA RÉ E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E LABORAL ". ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EM SENTIDO DIVERSO QUE TENDEM AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. TRABALHADOR ACOMETIDO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA HAVER " PROVA NOS AUTOS QUANTO (...) A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E LABORAL ". ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EM SENTIDO DIVERSO QUE TENDEM AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 5. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 6. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCRIÇÃO E DESTAQUE DA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000829-37.2019.5.02.0221. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)