Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000829-37.2019.5.02.0221
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 31/08/2022
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO VERSAM DIRETAMENTE SOBRE A MATÉRIA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAU…