Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011058-12.2020.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A PARCELA "SEXTA PARTE" DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, HAJA VISTA A DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS QUE EXPRESSAMENTE VEDAM SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. T RANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. SEXTA-PARTE. INCLUSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011058-12.2020.5.15.0113. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)