Tribunal Superior do Trabalho

Consulta 0000451-29.2022.5.90.0000

Relator(a): Maria Cesarineide de Souza Lima
Órgão julgador: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Data do julgamento: 26/08/2022
Data de publicação: 02/09/2022

TST – Consulta 0000451-29.2022.5.90.0000, Rel. Maria Cesarineide de Souza Lima, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, j. 26/08/2022, p. 02/09/2022

Ementa

EMENTA: CONSULTA. CESSÃO DE SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. A cessão de servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para outros órgãos do Poder Judiciário da União, em atribuições semelhantes ao cargo de origem, não importa em suspensão do estágio probatório, porquanto as respectivas carreiras são regidas pelo mesmo regramento legal, no caso pela Lei nº 11.416/2006. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000451-29.2022.5.90.0000. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 26/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)

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