Procedimento de Controle Administrativo 0004455-22.2019.5.90.0000
Conselho Superior da Justiça do Trabalho · Rel. Vania Cunha Mattos · j. 29/05/2020
EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGIME DE TELETRABALHO CONCEDIDO A SERVIDORA PORTADORA DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FATO NOVO. APOSENTADORIA DA SERVIDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDIMENTO EXTINTO. A ocorrência de fato novo consubstanciado na aposentadoria da servidora acarreta a perda superveniente de objeto do presente Procedimento, o que leva à extinção do mesmo sem exame do mérito, nos termos do art. 31, V, do RICSJT. Proc…