Agravo 1001661-27.2015.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Consignou que "os depoimentos das testemunhas delimitaram a fixação da jornada de trabalho" e que "os horários consignados nos controles de jornada não são convergentes com os depoimentos prestados pelas testemunhas, o que resultou na invalidação desses documentos pelo juízo a quo, e consequente aplicação da Súmula 338 do TST". Para divergir de todo o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem e concluir pela validade dos cartões de ponto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. A valoração da prova constitui prerrogativa do juiz, que possui ampla liberdade na condução do processo e na apreciação das provas, nos termos dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC; portanto, deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão, não restando caracterizada violação dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido . GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a integração da gratificação variável, consoante demonstraram os documentos colacionados aos autos. Diante da conclusão adotada no acórdão, para se aferir a tese da reclamada, no sentido de que a gratificação não era paga com habitualidade, necessário seria o revolvimento da prova produzida, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Lado outro, não há falar em ofensa aos arts . 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois a decisão pautou-se nas provas efetivamente produzidas. Agravo não provido . VALE-REFEIÇÃO. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DIRIME A CONTROVÉRSIA MEDIANTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. Não há falar em violação dos arts . 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto a controvérsia acerca da configuração do dano moral não foi dirimida com amparo na mera distribuição do ônus da prova, como quer fazer crer a recorrente, mas sim no exame do alcance das provas produzidas nos autos. A premissa adotada pela instância ordinária somente pode ser infirmada mediante reexame de fatos e provas, procedimento inadmissível na presente instância extraordinária por óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001661-27.2015.5.02.0313. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)