Agravo 1001051-74.2018.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento na prova produzida, registrou que os documentos acostados pela parte reclamada não são hábeis a comprovar a jornada de trabalho do autor. Extrai-se, ainda, da decisão regional, que não é válida a argumentação da reclamada de que todas as horas extras realizadas foram quitadas, conforme os contracheques exibidos, pois o pagamento teria sido realizado segundo a jornada constante dos cartões de ponto, os quais são inválidos. Nesse contexto, em virtude do óbice imposto pela Súmula 126 do TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, o que afasta a análise da divergência jurisprudencial carreada. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais indicados. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001051-74.2018.5.02.0371. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)